LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº. 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

02/10/2012 20:21

 

LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº. 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre serviço voluntário e de outras providências:

Art. Iº

Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoas físicas a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo Único:

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. IIº

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

 

Art. IIIº

O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desenpenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo Único:

As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

 

Art. IVº

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. Vº

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 1777 da Independência e 110 da República

Fernando Henrique Cardoso (Publicado no Diário Oficial da União, de 18/02/1998.

 

 

_____________________

Publicado Por: Marcos Albuquerque