Lei define as organizações religiosas

02/10/2012 20:19

 

LEI Nº. 10.825 de 22 de Dezembro 2003

 

 

 Da nova redação aos artigos 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que intitui o código civil:

 

Art. Iº

Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo artigo 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.

 

Art. IIº

Os artigos 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Cód. Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - As associações;

II - As sociedades;

III - As fundações;

IV - As organizações Religiosas;

V - os partidos políticos

 

§ 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizaçãoes religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

 

§ 2º - As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro ll da Parte Especial deste Código.

 

§ 3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

 

Art. 2031

As associações, sociedades e fundações, constituidas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a aprtir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.

 

Parágrafo Único:

O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos."

 

Art. IIIº

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2003; 1777 da Independência e 110 da República Luiz Inácio "Lula" da Silva (Publicado no Diário Oficial da União, de 23/12/2003